Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 428/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL