Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 428/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP