Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 428/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP