Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4279/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD