Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4277/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre tratamento médico e intervenção cirúrgica.
Apresentação
01 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS