Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4276/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT