Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4274/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente.
Apresentação
01 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
