Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4272/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT