Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4271/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT