Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4271/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB
UNIÃO