Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4270/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT