Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4270/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
Apresentação
01 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
