Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 427/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP