Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4268/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de prova do cometimento da infração.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL