Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4267/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL