PL 4265/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentação