Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4264/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB