Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4264/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT