Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4264/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO
PL