Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4262/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 21-A no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para tornar contravenções penais os atuais crimes de injúria simples e injúria real.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
PSDB