Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 4262/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PSDB
PODE