Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4260/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL