Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4260/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
