Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 426/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PP
REPUBLICANOS