Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4259/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a proteção específica dos animais equídeos (equinos, asininos e muares) contra práticas de maus-tratos que resultem em sofrimento intenso, mutilação, amputação, tortura ou morte.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO