Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4258/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE