PL 4257/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências.

Apresentação