Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4256/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO