Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4252/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor que a fase de habilitação antecederá à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO