Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 425/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
