Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4249/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS