Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4249/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE