Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4248/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS