PL 4247/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

Apresentação