Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4246/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO