Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4245/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
Apresentação
27 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO