Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4245/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, a fim de fixar prazo para realização do exame pericial a cargo do INSS.
Apresentação
31 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS