Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4243/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.
Apresentação
04 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB