Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4239/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Apresentação
30 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB