Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4236/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.
Apresentação
04 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP