Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4235/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Capacidade Fiscal e Financeira dos Municípios (PRO-MUNICÍPIO), com o objetivo de promover a sustentabilidade financeira, o aumento da arrecadação própria e a melhoria da gestão fiscal nos municípios brasileiros.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE