Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4235/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação
04 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO