Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4235/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para vedar a veiculação de imagem eróticas, pornográficas e obscenas no material escolar a ser utilizado nas escolas da educação básica.
Apresentação
30 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS