Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4234/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa.
Apresentação
30 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE