Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4233/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Apresentação
30 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT