PL 4232/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Determina a obrigatoriedade de inclusão, nos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula impositiva do dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos e dá outras providências.

Apresentação