Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4231/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE