PL 4230/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
