Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 423/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá outras providências.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP