Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4225/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino.
Apresentação
01 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
